Em cumprimento à Lei Federal nº 14.026/2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, prefeituras de todo o Brasil serão obrigadas a ter uma ‘Taxa do Lixo’, cobrando pela coleta de lixo nas cidades a partir de 2022.
Devido a isso a Prefeitura de Mogi das Cruzes enviou, em julho deste ano, um projeto de lei à Câmara Municipal, que prevê a instalação do imposto nas contas dos munícipes. “Por lei federal, somos obrigados a estabelecer esta cobrança. Não é um desejo do governo municipal, já que o atual momento econômico é extremamente complicado para todos”, explica o secretário de Finanças da cidade, Ricardo Abílio.
O secretário ainda disse que a administração municipal e a Câmara lutaram para prorrogar o prazo de envio do projeto, o que acabou não sendo possível. “Em parceria com a Câmara Municipal, a Prefeitura realizou esforços para a prorrogação, pelo Governo Federal, do prazo de envio do projeto de lei ao Legislativo. No entanto, infelizmente não foi o que aconteceu. Devido a esta determinação, temos de tomar as medidas necessárias para instituir a taxa”, disse.
A nova Lei Federal, também conhecida como ‘Novo Marco Legal do Saneamento’, tem o objetivo de assegurar maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos. A não aplicação da cobrança configura renúncia de receita e traz consequências legais aos prefeitos, podendo incorrer em ato de improbidade administrativa. Se não criasse a nova taxa, o prefeito Caio Cunha poderia até perder o cargo.
Mesmo com a aprovação do projeto na Câmara, a previsão é de que o TCA só comece a ser cobrado em 2022. Os recursos serão destinados diretamente ao custeio da coleta de resíduos sólidos. Ela será cobrada pela utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Abílio ainda disse que a forma de cobrança e os valores cobrados ainda serão discutidos pelo Executivo junto ao Legislativo, no decorrer do processo de aprovação. “Temos conversado com os vereadores e nosso entendimento conjunto é que, já que não há como não cobrar, que ao menos os valores impactem o menos possível a população e vamos, Prefeitura e Câmara, buscar todas as formas legais para isso. O cidadão não pode ser prejudicado”, concluiu.
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