A Prefeitura de Mogi das Cruzes realiza atualmente a cobrança do ‘ISS (Imposto Sobre Serviços) Sobre Obras’, referente a uma apuração realizada em 2016, que atualizou os cadastros dos imóveis da cidade na época. A cobrança gerou diversas manifestações por parte da população mogiana, recentemente. Segundo o advogado Wilton Luis da Silva Gomes, mestre e doutor em Direito Público pela Universidade de São Paulo, a cobrança está sendo feita de forma ilegal.
“A Prefeitura não realizou o procedimento correto para o levantamento do ISS sobre obras. Estabelecer uma estimativa para cobrar o metro quadrado é um atentado contra os princípios mais basilares do Direito Tributário”, disse ele.
Segundo o especialista, a cobrança do ISS deveria ser feita segundo o preço do serviço da construção, não segundo o tamanho do imóvel. “A Prefeitura de Mogi das Cruzes identificou um aumento na área construída e está fazendo uma estimativa de valores [a serem pagos]. O que você gasta para construir um metro quadrado, não necessariamente será a mesma coisa que eu vou gastar. Então, eles estão dando um ‘chute’ [para cobrar esse valor]”, explicou.
Ele ainda disse que a população é que está correta em meio a essa discussão, pois a Prefeitura identificou um fator [de cobrança] médio e está repassando para munícipes. “Se ele [Caio Cunha] não consegue fiscalizar o que cada um pagou de serviço de construção, ele não pode criar um outro método de cobrança”, disse.
Segundo uma estimativa feita recentemente pelo jornal O Diário de Mogi, os mogianos que foram notificados pagarão uma média de R$ 2 mil referentes ao imposto. A administração municipal espera arrecadar R$ 54 milhões com a cobrança, que segundo o prefeito Caio Cunha não poderia ser adiado por perigo de incorrer em crime de improbidade administrativa.
Forma correta
O advogado Wilton Luis da Silva Gomes disse que a única forma correta de cobrar o ISS Sobre Obras seria caso a Prefeitura fizesse uma fiscalização detalhada de todas as construções e imóveis que foram detectados em 2016. “A cobrança é feita corretamente quando leva em consideração o custo do serviço, analisando nota fiscal e fiscalizando no momento da obra”, disse.
Gomes ainda disse que o problema em si não é o ISS, porque o imposto é legal, mas sim a forma como ele está sendo cobrado e avaliado. “Não tem cabimento, depois de tanto tempo, identificar que houve um aumento na área construída e estabelecer um valor de referência para a cobrança. Até porque não sabemos se em alguns casos a construção pode ter sido realizada antes do prazo de prescrição”, ressaltou.
Segundo ele, se o processo permanecer dessa forma, os munícipes cobrados poderiam até mesmo pedir a devolução dos valores pagos à Prefeitura, já que na sua opinião, o que está sendo feito é totalmente ilegal. Ainda assim, a administração não pode renunciar à cobrança do imposto. “Se for realizado de forma regular, que não é o caso, a Prefeitura não poderia abrir mão, por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu.
Entrevista de Caio Cunha
Em entrevista concedida ao programa Hoje no Ar, do Grupo Hoje de Comunicação, no dia 05 de outubro, o prefeito Caio Cunha disse que a Prefeitura é obrigada a cobrar o imposto neste ano de 2021 e não há como renunciar a receita, porque já foi identificado que há um valor a ser recebido pela cobrança e alguns munícipes já pagaram o cobrado.
“Em 2016, foi feita uma foto área que identificou que algumas localidades do município estavam com a metragem diferente da metragem registada na Prefeitura. Isso gerou na época um reajuste no IPTU, segundo a metragem nova. A gestão anterior identificou esse problema e quando você identifica algo desse tipo, toda obra nova deve ser declarada, e ela paga o ISS. E quando as pessoas aumentam a casa e não pagam o imposto ela é cobrada por isso. E a última gestão identificou isso”, disse o prefeito.
Segundo Caio, na transição dos governos, foi identificado que o pagamento geraria uma arrecadação de R$ 100 milhões, mas que havia diversas irregularidades nas análises feitas. A gestão atual então diminuiu a previsão de arrecadação para R$ 54 milhões e permitindo também o parcelamento em até 36 vezes.
Posicionamento da Prefeitura de Mogi das Cruzes
Questionado pelo portal HojeDiario.com, a Prefeitura de Mogi das Cruzes se pronunciou e disse que o critério de metragem foi adotado na cobrança do ISS porque o lançamento do tributo não foi homologado pelos contribuintes e, por isso, foi arbitrado. Segundo a administração, ainda assim todo o procedimento observa as legislações municipais e as tabelas emitidas pelo Sinduscon (Sindicato da Construção Civil).
Ainda disse que, nesta terça-feira (19), um Projeto de Lei foi enviado para a Câmara Municipal com o objetivo de cancelar a cobrança do ISS para famílias de baixa renda da cidade. A Prefeitura ainda disse que suas equipes se debruçaram na questão para da melhor forma atender a população e diminuir o impacto do imposto na vida dos munícipes.
Veja na íntegra a nota enviada ao portal HojeDiario.com
“Especificamente sobre o ponto levantado, o critério de metragem foi adotado porque o lançamento do tributo não foi homologado pelos contribuintes e, por isso, foi arbitrado. O procedimento observa as legislações municipais e as tabelas emitidas pelo Sinduscon (Sindicato da Construção Civil), que determina os custos do setor. Além disso, o processo para reduzir o impacto da cobrança do ISS de Construção Civil aos proprietários de imóveis que tiveram ampliação de construção detectada na atualização cadastral de 2016 continua: A Prefeitura de Mogi das Cruzes estendeu até 20 de dezembro o prazo para pedidos de revisão do tributo e ampliará o número de parcelas para pagamento, que passará de 36 para até 72 vezes. Antes, o prazo para solicitar a revisão era de 30 dias, contados a partir da notificação. Já o parcelamento máximo é, atualmente, de até 36 vezes. A mudança do parcelamento precisará ser aprovada na Câmara. Esta será a segunda ampliação do prazo, que já havia passado de 10 para até 36 meses. E hoje (19/10), um Projeto de Lei foi encaminhado para a Câmara Municipal, para de cancelar a cobrança do ISS da Construção Civil a famílias de baixa renda (até 2 salários-mínimos por mês). A Prefeitura também está consultando o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público sobre esta possibilidade. As equipes da prefeitura passaram os últimos dias debruçados sobre essa cobrança do ISS, buscando como melhorar a condição de pagamento para os contribuintes. Cada pedido de revisão será avaliado caso a caso, com muito cuidado e critério. Também haverá um atendimento itinerante, principalmente nos bairros com maior incidência de notificações. Como se passaram cinco anos desde a atualização cadastral que identificou as ampliações dos imóveis, e os valores não foram cobrados, a lei obriga a Prefeitura a fazer esta cobrança agora em 2021. A dívida começa na identificação, quando a foto aérea é feita. A foto foi tirada em 2016 e 2021 e o último prazo, conforme determina a legislação. Caso não seja feita a cobrança, configuraria renúncia de receita e representaria improbidade administrativa. Outro esclarecimento é em relação à impossibilidade de remissão da dívida, que suspenderia o débito após um prazo de cinco anos. O atual governo não pode fazer a remissão das dívidas de ISS da Construção Civil. A remissão deveria ter sido feita antes, mas 13 mil pessoas, aproximadamente, já pagaram quando foi emitida a primeira notificação. Por isso não é possível fazer a remissão de apenas uma parte das pessoas que estão devendo para o município, pelo princípio da equidade exigida pelo Código Tributário Nacional. Outra medida já adotada pela Prefeitura foi a verificação na base de dados para que a cobrança seja a mais justa possível. Com isso, evita-se a cobrança indevida, o que representou uma diminuição de até 50% no valor para alguns contribuintes. Este trabalho foi feito de forma minuciosa durante o ano para que a cobrança seja feita de forma mais justa. Com isso, evitou-se, por exemplo, que uma casinha de cachorro seja confundida com um telhado ou com uma garagem, o que pode acontecer quando é vista apenas a foto aérea. A atualização cadastral de 2016 identificou cerca de 40 mil imóveis com alguma alteração de área. Como aproximadamente 13 mil já regularizaram suas situações, sobram em torno de 27 mil que receberam a notificação sobre a cobrança do ISS“, finalizou.
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