A Prefeitura de Mogi das Cruzes realizará, neste sábado (30), uma nova fase de atendimentos para esclarecer dúvidas a respeito do Imposto Sobre Serviços (ISS) da Construção Civil. O serviço ocorrerá das 9 às 16 horas no Centro Integrado de Cidadania (CIC) de Jundiapeba e também oferecerá a solicitação de segunda via e apresentação de pedidos de revisão do pagamento.
Será a segunda ação realizada pela administração municipal. O primeiro evento ocorreu no dia 23 de outubro, e atendeu 230 pessoas, além de realizar 98 parcelamentos e outros cinco recursos protocolizados para revisão do pagamento. Os atendimentos deste sábado serão limitados a 300 pessoas por dia, onde são distribuídas senhas para que o munícipe possa esclarecer suas dúvidas a respeito do imposto.
Nesta terça-feira (26), a Câmara de Vereadores de Mogi das Cruzes aprovou um Projeto de Lei de autoria do prefeito Caio Cunha que determina que moradores de baixa renda da cidade sejam isentos de pagarem o ISS da Construção Civil na cidade. Além disso, o munícipe poderá parcelar o valor em até 72 vezes pagando a partir de R$ 37,50.
O texto, que ainda inclui a retirada de multa de 10% sobre o valor da cobrança e ampliou o prazo para pedidos de revisão até 20 de dezembro, segue para sanção do prefeito, onde deve ser aprovado e publicado logo.
A medida é mais uma das diversas que a Prefeitura de Mogi das Cruzes tomou com intenção de reduzir o impacto da cobrança do ISS na vida dos munícipes.
Atendimento
O serviço de atendimento aos munícipes será realizado das 9 às 16 horas no Centro Integrado de Cidadania (CIC) de Jundiapeba, que é localizado na Alameda Santo Ângelo. Para informações de pagamento e pedidos de revisão do ISS basta acessar o site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou entrar em contato por meio do WhatsApp (11) 99801-8127.
Para marcar um atendimento presencial, é necessário que o munícipe agende por meio do site agendamentopac.pmmc.com.br e compareça em uma das unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC).
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