Moradores têm pouco mais de 20 dias para pedir revisão do ISS sobre Construção Civil, em Mogi das Cruzes

Os moradores de Mogi das Cruzes têm um pouco mais de 20 dias para pedirem revisão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da Construção Civil. O prazo de solicitação de recurso da cobrança do tributo se encerra em 20 de dezembro.
O pedido de revisão deve ser feito caso o munícipe entenda que a cobrança do imposto foi alta demais ou mesmo que não caiba em sua situação.

Os interessados na revisão devem preencher o requerimento padrão, que pode ser retirado no Pronto-Atendimento ao Cidadão (PAC) da Prefeitura de Mogi das Cruzes e agendar um horário para atendimento, levando seus documentos que provem que a cobrança não é cabida.
Para acessar o requerimento e realizar o agendamento, os moradores devem visitar o endereço eletrônico https://bit.ly/processo-iss. Durante a reanálise, a cobrança fica suspensa.

Ações da Prefeitura

Desde que anunciada a necessidade da cobrança do ISS, a Prefeitura de Mogi das Cruzes tomou uma série de providências para que os munícipes não fossem muito impactados. Entre elas, foi o aumento do número de parcelas possíveis para o pagamento, de 36 para 72 vezes.

Além da ampliação do número de parcelas, a Prefeitura e a Câmara puderam cancelar a cobrança do ISS para famílias de baixa renda, além de terem aprovado parcelas a partir de R$ 37,50.

No último sábado (27) também foi realizado um atendimento em Cezar de Souza e no Mogi Moderno, onde o munícipe poderia esclarecer suas dúvidas sobre o imposto, além de solicitar a segunda via e apresentar o pedido de revisão da cobrança, entre outras solicitações possíveis

Outras informações podem ser consultadas pelos munícipes através do site https://regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou por meio do WhatsApp (11) 99801-8127. Para atendimentos presenciais, é necessário o agendamento pelo site https://agendamentopac.pmmc.com.br para ser atendido no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC).

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