A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 115/2017, de autoria do deputado Marcio Alvino, que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. A proposta deve seguir para o plenário e caso aprovada, irá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Marcio Alvino é de Guararema, uma das cidades da região do Alto Tietê.
As Santas Casas de Misericórdia são instituições que desempenham um papel essencial e complementar no Sistema Único de Saúde (SUS). Ela são mantidas por entidades beneficentes, que contribuem com doações, tanto de dinheiro quanto de bens. Devido a pandemia, porém, muitas delas passaram por graves crises financeiras e as vezes, tendo até seus equipamentos penhorados para pagar as dívidas.
A proposta do deputado Alvino tem como objetivo fornecer um suporte adicional aos hospitais filantrópicos. O texto torna impenhoráveis os bens mantidos pelas entidades, e garante que não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. As únicas ressalvas são para bens que não estejam quitados ou que seja de natureza supérflua, como obras de artes ou outros tipos de decoração.
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