Durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (20), os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram em segunda discussão e votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2021, que institui no município a Ficha Limpa Municipal. Nesta segunda e última apreciação, a propositura recebeu o aval da totalidade dos 23 vereadores.
De autoria do prefeito Caio Cunha, a propositura acrescenta o artigo 27-A à Lei Orgânica, criando critérios de restrições específicos do Município para nomeação de cargos em comissão e para funções de confiança. Com a aprovação pela Casa, o Projeto será enviado ao prefeito, que terá 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.
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