Foto: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes/Divulgação
Em uma sessão ordinária realizada na última quarta-feira (23), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 177/2022, que autoriza o Poder Executivo a oferecer cestas de Natal aos servidores da Prefeitura, do Semae (Serviço Municipal de Águas e Esgotos) e do Iprem (Instituto de Previdência Municipal) no mês de dezembro. A proposta prevê que a oferta do benefício seja opcional ao Poder Executivo, respeitando a disponibilidade financeira e orçamentária.
De acordo com o Artigo 1° da propositura, “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cesta de alimentos com itens congelados e itens secos para os servidores”.
Além disso, a Prefeitura fica autorizada a emitir ato administrativo próprio para regulamentação da lei, o que permitirá ao município definir os critérios de distribuição da cesta de alimentos.
A cesta de alimentos não será integrada aos vencimentos nem às demais vantagens dos funcionários públicos. O benefício também não acarretará descontos nem contribuições tributárias e sociais.
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