O Governo Federal publicou uma Medida Provisória (MP) que isenta os motoristas do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) em 2023. A MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro determina que o Fundo do Seguro Obrigatório ainda seja operado pela Caixa Econômica Federal, realizando assim a gestão dos recursos e dos pedidos de indenizações.
O fundo também recebeu um excedente de R$ 4,3 bilhões em 2021 por meio do consórcio de seguradoras da Seguradora Líder, que administrou o DPVAT até 2020. O DPVAT foi criado como uma forma de garantir a indenização de motoristas que se envolvessem em acidentes, podendo oferecer cobertura para morte, invalidez permanente causada pelo acidente ou até reembolso de despesas médicas.
Ele era pago anualmente, como um IPVA ou licenciamento, mas desde 2021, com o excedente de valores do fundo, o pagamento não tem sido necessário. O último valor cobra aos motoristas de carro foi de pouco mais de R$ 5,00. Os motociclistas pagavam uma taxa de R$ 12,25.
Danos pessoais que não sejam causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga;
Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo;
Acidentes ocorridos fora do território nacional;
Acidentes com veículos estrangeiros em circulação pelo Brasil;
Acidentes em que o veículo automotor de via terrestre não tenha sido o real causador dos danos;
Ocorrências em que não seja comprovada a relação entre os danos e o acidente de trânsito;
Danos materiais: roubo colisão ou incêndio de veículos;
Despesas decorrentes de ações ou processos criminais;
Danos pessoais resultantes de radiação ionizante ou contaminações de qualquer tipo de combustível nuclear, ou resíduo de combustão de matéria nuclear.
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