O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.534/2023, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos.
Com a entrada em vigor da nova lei, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil ou dos conselhos profissionais, como é o caso de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como em documentos de identificação, registros de programas como PIS e Pasep, identificações relativas a INSS, título de eleitor, certificado militar, cartões de saúde, carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros.
Últimas Notícias
- Itaquaquecetuba é premiada por projeto de mediação de conflitos no ambiente escolar
- Relevância: prefeito de Poá, Saulo Souza, é eleito vice-presidente de colegiado da Frente Nacional de Prefeitos em Brasília
- Ator de Mogi das Cruzes conquista espaço na TV brasileira e contracena com a atriz Marjorie Estiano
A lei entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas estipula alguns prazos para a adaptação de órgãos e entidades: 12 meses para adequarem sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos; e de 24 meses para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados.
Vetos
Entre os pontos vetados pela Presidência está o que tratava de excepcionalidades e de algumas atribuições voltadas a entes federativos, sob a justificativa de que tais situações poderiam acabar por “cercear o acesso a informações e aos serviços de saúde, caso somente este fosse exigido como documento de identificação do cidadão, uma vez que há casos em que estrangeiros e nacionais não possuem o número de Cadastro de Pessoa Física”.
Foi também vetado o trecho que determinava à Receita Federal a atualização semestral de sua base de dados com alguns dos “batimentos eletrônicos” feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral – procedimento que seria adotado para evitar duplicidade de CPF para uma mesma pessoa.
Tendo por base manifestação do Ministério da Fazenda, a Presidência argumentou que a proposição contraria o interesse público, uma vez que a Receita Federal, por força de convênio de intercâmbio de informações junto ao TST, “recebe dados do Cadastro Eleitoral com periodicidade mensal, e possui acesso online à base do TSE”. E, em contrapartida, disponibiliza acesso online à base CPF para o TSE.
“Nesse sentido, a medida representaria um retrocesso ao definir o prazo de 6 (seis) meses para o TSE encaminhar dados do Cadastro Eleitoral à RFB, pois além de não alcançar o objetivo a que se propõe, prejudicaria o trabalho de qualificação de dados ora realizado pela RFB”, justificou Lula.
Por fim, também foi vetado o trecho que estipulava prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a nova lei.
(com informações de Agência Brasil)
Participe do canal “Clube Hoje Diário” no Telegram, é totalmente grátis
Temos um convite para todos vocês que acompanham o site HojeDiario.com, conheça o canal “Clube Hoje Diário” no Telegram.
Lá, vocês terão acesso a notícias fresquinhas, vagas de emprego, informações sobre concursos públicos, entretenimento e muito mais.
Ofereceremos sorteios, promoções e cupons de descontos especialmente para membros do canal.
Lembrando, para participar do canal Clube Hoje Diário, É TOTALMENTE DE GRAÇA.
Para participar, basta você ter Telegram e acessar o link https://t.me/clubehojediario
