O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 17.626/2023, que concede o auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em todo o estado de São Paulo. A medida será uma forma de garantir um recomeço para essas mulheres, longe de seus agressores. “O Estado de São Paulo está ampliando as formas de proteção e acolhimento às vítimas de violência doméstica. O aluguel social é mais um instrumento para auxiliar essa mulher a romper o ciclo de violência e começar uma vida nova com mais segurança e autonomia”, afirmou o governador.
Com a sanção, as áreas técnicas do Governo criarão um grupo de trabalho para regulamentar a nova legislação em até 90 dias. Contudo, o texto da lei já estabelece que terão acesso ao benefício as vítimas de violência:
Que possuem uma medida protetiva expedida, de acordo com a Lei Maria da Penha;
Que estejam em situação de vulnerabilidade, de forma a não conseguir arcar com suas despesas de moradia.
Mulheres em situação de vulnerabilidade que possuírem dois ou mais filhos menores de idade terão prioridade no recebimento do benefício. O pagamento do benefício ocorrerá independentemente da concessão de outros benefícios sociais.
Segundo da secretária Estadual de Políticas para a Mulher, Sonaira Fernandes, esta é uma importante ação em prol das mulheres em todo Estado. “O amparo à vítima de violência doméstica é um passo fundamental para se combater demais formas de violência presentes em nossa sociedade”, disse.
A lei é de autoria do deputado estadual Márcio Nakashima (PDT), irmão da advogada Mércia Nakashima, que foi assassinada em 2010 pelo ex-policial militar e ex-namorado Mizael Bispo de Souza. Ele foi condenado a 20 anos de prisão e expulso da PM.
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