A Câmara de Vereadores de Mogi das Cruzes aprovou na sessão da última quarta-feira (22), o Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a conceder pontos de ônibus à iniciativa privada. O texto é de autoria do prefeito Caio Cunha. A medida prevê a concessão a empresas ou consórcio de empresas, com a autorização de exploração publicitária, para criação, confecção, instalação e manutenção de estações de embarque e desembarque de paradas de ônibus, além da instalação de totens informativos sobre o serviço de transporte público.
Segundo o Projeto de Lei, a concessão é uma medida necessária porque “incentiva a iniciativa privada e viabiliza a arrecadação de recursos públicos, possibilitando a melhoria dos pontos de ônibus”.
Os trâmites devem ser realizados por licitação, com contrato de 10 anos, podendo ser prorrogado por período igual.
Uma das mudanças previstas na proposta é a sincronização de horas, indicação de linhas e previsões de horários de chegada dos ônibus, em cada ponto ou terminal de embarque e desembarque. Além disso, os abrigos a serem instalados devem conter painéis publicitários no solo, ocupando o menor espaço possível, e poderão ter câmeras de monitoramento.
O projeto número 29/2023 foi aprovado com emenda aditiva da vereadora Malu Fernandes. “Nossa emenda é para que o Executivo possa usar parte desses recursos da concessão para o custeio da tarifa do transporte coletivo e de investimentos em transportes alternativos e sustentáveis”, disse.
Zé Luiz elogiou a alteração proposta por Malu. “Parabenizo a vereadora pela sensibilidade de pensar nessa modificação. A emenda não é impositiva e afirma que a Prefeitura poderá usar esses recursos para tal finalidade”, afirma.
Cinco emendas foram apresentadas em conjunto pelos vereadores Inês Paz e Iduigues Martins, com a intenção de criar obrigações à futura concessionária como forma de contrapartida e de dar destino aos recursos obtidos pelo Município com a concessão a projetos educacionais. No entanto, as alterações propostas foram derrotadas em votação.
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