As delegacias especializadas de Atendimento à Mulher terão funcionamento 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana. A determinação está em uma Lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta terça-feira (04), no Diário Oficial da União. As delegacias deverão prestar atendimento em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais mulheres.
O texto define ainda que os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária. Também ficou estabelecido que as delegacias especializadas disponibilizarão número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
Nos municípios onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam.
O texto também estabelece que os órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes prestarão assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência. Essa ação será por meio de convênio com a Defensoria Pública.
Outras medidas
Entre outras medidas que serão implementadas em favor da proteção das mulheres estão: a prioridade no atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) à mulheres vítimas de violência doméstica.
Além disso, a partir desta terça, o Ligue 180, serviço telefônico que orienta e encaminha denúncias de violência contra as mulheres, passa a atender por um canal no WhatsApp.
O atendimento será feito pela atendente virtual, chamada Pagu. O serviço funcionará 24 horas, todos os dias da semana, de qualquer lugar do país.Para adicionar o Ligue 180 no WhatsApp, basta enviar uma mensagem para o número (61) 9610-0180 ou pelo link: https://wa.me/556196100180?text=oi.
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