Na última sexta-feira (21), um decreto assinado pelo prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha, facilitou o acesso ao cartão de estacionamento para pessoas com deficiência. A assinatura ocorreu durante a cerimônia de posse dos novos membros do Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Deficiência (CMAPD). O objetivo é descomplicar a obtenção do documento que garante o uso das vagas exclusivas de estacionamento.
O decreto apresenta novas regras para a emissão e renovação do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência na cidade. A grande mudança é que o laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista (TEA) ou qualquer outra condição mental, ou física irreversível, agora possui validade indeterminada. Isso difere da antiga norma, que exigia laudos de até três meses.
Outra alteração significativa é a não necessidade de validação de laudo médico da rede particular na Secretaria Municipal de Saúde. Além disso, para a renovação do cartão, em casos de deficiência permanente, a prova de vida será suficiente, sem a exigência de uma nova avaliação.
Atualmente, 9.392 pessoas em Mogi das Cruzes se beneficiam do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência. Só neste ano, foram emitidos 139 novos cartões. Este documento confere direito de estacionar nas 47 vagas exclusivas em ruas e avenidas da cidade, bem como nos espaços reservados em prédios públicos e estabelecimentos privados.
Os interessados na emissão do cartão de estacionamento devem se dirigir ao Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) com a documentação necessária, que inclui RG ou CNH, comprovante de residência em Mogi das Cruzes em nome do requerente, laudo médico recente, atestado médico (formulário fornecido pelo PAC) e o Cartão SIS (Sistema Integrado de Saúde).
Para mais informações, o contato pode ser feito pelo telefone (11) 4798-7454.
