Um Projeto de Lei em tramitação no estado de São Paulo propõe a transformação da Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal. A medida se baseia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), datada de 28 de agosto, que reconhece as GCMs como parte integrante do sistema de Segurança Pública Estadual, ampliando suas atribuições no combate à criminalidade e ao tráfico de drogas.
O projeto, de autoria do deputado estadual Rafa Zimbaldi (Cidadania), visa não apenas alterar a nomenclatura, mas também fortalecer o papel das guardas municipais. Com a mudança, a Polícia Municipal poderia atuar de forma mais ostensiva e preventiva. Atualmente, há casos em que os flagrantes realizados por guardas municipais são relaxados durante o registro de Boletins de Ocorrência (B.O.).
A proposta de Rafa Zimbaldi alinha-se à decisão do STF, especificamente no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995. Nesse julgamento, liderado pelo ministro Alexandre de Moraes, o Plenário reconheceu a importância das Guardas Municipais no contexto da Segurança Pública dos Estados, conforme estabelece o parágrafo 8 do artigo 144 da Constituição.
