A Câmara Municipal de Vereadores Mogi das Cruzes aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLC) proposto pela prefeita Mara Bertaiolli, que viabiliza o parcelamento e reparcelamento de débitos referentes a repasses obrigatórios ao Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (IPREM).
Os valores, que ultrapassam R$ 41 milhões, cujo atualizado chega a R$ 64 milhões, dizem respeito a pagamentos não realizados entre agosto e dezembro de 2024, período da gestão do ex-prefeito Caio Cunha.
O atraso nos repasses impacta diretamente a aposentadoria dos servidores públicos municipais, além dos pagamentos a aposentados e pensionistas. Com a aprovação do PLC, a Prefeitura de Mogi das Cruzes poderá parcelar os débitos acumulados nesse período em até 60 prestações mensais e consecutivas, incluindo valores referentes ao 13º salário.
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Além disso, o projeto permite o reparcelamento de débitos anteriormente parcelados pelo Termo de Acordo de Parcelamento número 383/2021, que também não foram quitados entre agosto e dezembro do ano passado. Esses valores poderão ser divididos em até 17 parcelas mensais e consecutivas.
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