O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para pessoas de baixa renda em todo o Brasil. A medida, que já está em vigor, amplia o uso desses valores, que antes eram destinados exclusivamente a ações de sinalização, fiscalização e educação no trânsito. Agora, os recursos também poderão cobrir as despesas do processo de habilitação para quem está inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
A proposta, de autoria do deputado José Guimarães, foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de maio e garante que as taxas e demais custos para a formação de condutores de baixa renda sejam pagos com os valores provenientes das infrações de trânsito.
Além disso, a nova legislação define regras para a digitalização de procedimentos relacionados à propriedade de veículos. A transferência poderá ser feita de forma eletrônica, por meio de contratos com assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. A vistoria para transferência também poderá ser realizada em formato eletrônico, conforme critérios definidos pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
O contrato digital de compra e venda, assinado eletronicamente por comprador e vendedor e validado pelo órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deverá ser aceito por todos os órgãos estaduais e distrital de trânsito.
