Prefeitura de Mogi das Cruzes lança Plano da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para ampliar transparência e segurança digital

Na manhã da última quarta-feira (24), o Plano Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi lançado no auditório da Prefeitura de Mogi das Cruzes pela prefeita Mara Bertaiolli e o vice-prefeito Téo Cusatis. O documento trará avanços em transparência nas ações dos órgãos da administração pública e empresas terceirizadas que prestam serviços que envolvam dados pessoais, buscando ampliar a segurança digital dos cidadãos.

O Plano Municipal é um documento norteador da implementação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para garantir que todas as unidades administrativas adotem práticas transparentes, seguras, responsáveis e dentro de parâmetros técnicos e legais no tratamento de dados pessoais. O objetivo é consolidar uma governança de dados, promovendo a proteção de dados como valor permanente da gestão pública, além de assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos titulares e a confiança da sociedade nos serviços prestados pela Prefeitura.

Além da LGPD, o Plano também é fundamentado na Lei de Acesso à Informação (LAI) e regulamentos municipais, como um Decreto que institui a Política Municipal de Privacidade. De acordo com a prefeita, este documento foi criado para proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade.

Em agosto de 2025, o município já havia implementado quatro medidas para a conformidade à LGPD: Governança e Liderança; Transparência e Direitos; Técnico e Cultura. A encarregada de Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura e jornalista, Jamile Santana, mencionou o envolvimento de todas as secretarias municipais no processo de elaboração do plano e destacou que o poder público não vende dados, mas os utiliza para construir políticas públicas.