Contribuintes com dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS) da construção civil têm até o dia 6 de fevereiro para negociar os débitos por meio do Acordo Mogiano, em Mogi das Cruzes. O prazo refere-se ao edital 2 do programa, que prevê descontos de até 65% sobre o valor principal, além de isenção de 100% de juros e multas.
O programa já soma mais de 12,7 mil acordos firmados e se aproxima de R$ 100 milhões negociados. Considerando os editais 1 e 2, foram registrados exatamente 12.780 acordos, que totalizam R$ 96.738.490,44.
Diferentemente do modelo tradicional de Refis, que aplicava descontos lineares, o Acordo Mogiano estabelece condições específicas de negociação conforme o perfil de cada grupo de contribuintes. As regras são definidas por editais, ampliando as possibilidades de regularização e pagamento de débitos tributários municipais de acordo com a capacidade financeira dos participantes.
No edital 2, pessoas físicas podem parcelar os débitos em até 72 vezes, respeitando o valor mínimo de R$ 50 por parcela. Para pessoas jurídicas (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ), o parcelamento pode chegar a 60 vezes, com parcelas mensais de, no mínimo, R$ 100.
O portal Hoje Diário utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação do usuário e recomendar conteúdo de seu interesse.
Funcional
Sempre ativo
O armazenamento ou acesso técnico é estritamente necessário para a finalidade legítima de permitir a utilização de um serviço específico explicitamente solicitado pelo assinante ou utilizador, ou com a finalidade exclusiva de efetuar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas.
Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o propósito legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário.
Estatísticas
O armazenamento ou acesso técnico que é usado exclusivamente para fins estatísticos.O armazenamento técnico ou acesso que é usado exclusivamente para fins estatísticos anônimos. Sem uma intimação, conformidade voluntária por parte de seu provedor de serviços de Internet ou registros adicionais de terceiros, as informações armazenadas ou recuperadas apenas para esse fim geralmente não podem ser usadas para identificá-lo.
Marketing
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para criar perfis de usuário para enviar publicidade ou para rastrear o usuário em um site ou em vários sites para fins de marketing semelhantes.
