Procon de Mogi das Cruzes alerta comerciantes sobre falsos representantes vendendo CDC em nome do órgão

O Procon de Mogi das Cruzes informa os comerciantes e prestadores de serviços sobre a atuação de indivíduos que se passam por representantes ou autorizados do órgão para vendas ilegais de exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante das denúncias, o órgão orienta que entrem em contato diretamente com o Procon.
Eles reforçam que não realizam visitas para a venda de exemplares do CDC, não possuem vínculos com terceiros e não autorizam qualquer pessoa física ou jurídica a comercializar a legislação em nome deles.

De acordo com o coordenador do Procon, Álvaro Nicodemus, a legislação determina que os comércios e empresas de prestação de serviço tenham um exemplar do CDC de fácil acesso ao público. Entretanto, não há qualquer exigência de que esse material seja adquirido de vendedores específicos.

O comerciante pode obter o Código de Defesa do Consumidor onde desejar, seja por meio da compra em livrarias, distribuidoras, editoras ou baixando gratuitamente o conteúdo nos sites oficiais de órgãos públicos, como o GOV, Procons e outras entidades oficiais. O conteúdo pode ser impresso para disponibilização no estabelecimento.