O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) proibiu 47 órgãos e entidades do Alto Tietê de receberem novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado e dos municípios até que regularizem pendências junto à Corte. A medida foi anunciada em janeiro deste ano.
Entre os municípios da região, Santa Isabel concentra o maior número de entidades impedidas de receber repasses, com nove registros. Na sequência aparecem Itaquaquecetuba, com oito, e Ferraz de Vasconcelos e Biritiba Mirim, com sete cada. Também integram a lista Suzano, com seis entidades, Poá, com quatro, além de Mogi das Cruzes e Arujá, com três entidades cada.
A relação inclui entidades de diferentes segmentos, como times municipais de futebol, comunidades, Associações de Pais e Mestres (APMs), Organizações Não Governamentais (ONGs), instituições das áreas de saúde e educação, clubes estudantis, associações de moradores, grupos de apoio e ligas ou clubes ligados a escolas de samba.
Segundo o TCE-SP, a restrição tem como base a Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, que regulamenta a atuação do tribunal na fiscalização de convênios e da aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades assistenciais ou que desenvolvam atividades de interesse público.
A lista completa da região está no link https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/entidades- proibidas-novos-repasses-36 e no PDF https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/Comunicado.
O tribunal informou que a lista é atualizada periodicamente. A relação exclui entidades que já regularizaram suas pendências com a Corte e inclui aquelas cujas decisões judiciais já transitaram em julgado.
O documento apresenta dados como número do processo, entidade beneficiária, órgão concedente e datas da sentença e do trânsito em julgado. Há registros de situações desde junho de 2005, podendo incluir casos anteriores que serão solucionados mediante expedição de certidão.
