A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, por meio da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana, tem intensificado as ações de fiscalização e educação no trânsito com o objetivo de reforçar a segurança viária e ampliar a conscientização entre motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. As iniciativas seguem as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De acordo com a administração municipal, os critérios adotados pelos agentes de trânsito seguem rigorosamente a legislação nacional, garantindo que as autuações sejam realizadas de forma técnica e dentro das normas previstas pelo CTB.
A pasta destaca ainda que o registro de infrações por meio de imagens fotográficas ocorre apenas nos casos regulamentados pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especialmente em fiscalizações feitas por equipamentos eletrônicos. Entre as infrações que exigem registro de imagem estão excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestres. As demais autuações podem ser realizadas presencialmente pelos agentes de trânsito durante as ações de fiscalização nas vias do município.
A Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana também orienta a população sobre os procedimentos administrativos disponíveis para contestação de multas de trânsito. O processo de recurso é dividido em três etapas: Defesa Prévia, apresentada após o recebimento da Notificação de Autuação; recurso em primeira instância junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI); e recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), nos casos de indeferimento anterior. Os prazos para apresentação dos recursos são de 30 dias a partir do recebimento das notificações.
Após a abertura do processo administrativo, o município tem até 30 dias para análise e julgamento. A pasta ressalta ainda que não há uma média consolidada de deferimento de infrações indevidas, já que cada caso é analisado individualmente, considerando suas particularidades e a documentação apresentada.
