Secretarias estaduais e municipais de educação têm até esta quarta-feira (22) para enviar dados ao Diagnóstico Equidade 2026. O prazo havia sido prorrogado no último dia 15 e o preenchimento deve ser feito exclusivamente pelo Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), no módulo Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). O acesso requer login da conta Gov.br.
A falta de envio das informações pode inviabilizar o repasse de emendas parlamentares federais vinculadas ao Plano de Ações Articuladas (PAR). O mapeamento busca identificar avanços e desafios na aplicação da Lei número 10.639/2003, modificada pela Lei número 11.645/2009, que tornou obrigatória a inclusão da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena nos currículos oficiais. Os resultados devem subsidiar políticas públicas contra desigualdades étnico-raciais e racismo nas escolas, além de monitorar a educação escolar quilombola e indígena.
Eixos temáticos do diagnóstico
- Fortalecimento do marco legal;
- Formação de gestores e profissionais da educação;
- Gestão educacional;
- Materiais didáticos e paradidáticos;
- Currículo;
- Financiamento;
- Indicadores, avaliação e monitoramento;
- Gestão democrática e mecanismos de participação social;
- Educação escolar quilombola;
- Educação escolar indígena.
O Ministério da Educação (MEC) considera a Pneerq fundamental para a implementação integral da legislação e como parte da reparação histórica com o povo negro e a população quilombola. Lançada em 2024, a política visa superar desigualdades e promover ações educacionais para comunidades quilombolas, abrangendo gestores, professores, funcionários e estudantes.
A estrutura da Pneerq compreende sete eixos: governança com coordenação federativa; diagnóstico e monitoramento da Lei número 10.639/2003; formação de profissionais da educação; material didático e literário; protocolos de prevenção, identificação e respostas ao racismo; afirmação das trajetórias negras e quilombolas; e difusão de saberes. Mais informações estão disponíveis em https://www.gov.br/mec/pt-br/pneerq.
