Uma sequência de decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) retirou restrições que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos em seis plataformas de comércio eletrônico. Nesta segunda-feira (10), foram revogadas medidas que atingiam iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. A Shopee havia sido alcançada por decisão semelhante na última quinta-feira (06).
Com as revogações, deixam de valer as resoluções e medidas preventivas que impediam a venda e a publicidade desses produtos nas plataformas citadas. Isso, porém, não significa que as empresas estejam automaticamente autorizadas a comercializar medicamentos.
A Anvisa informou que todas continuam sujeitas às regras sanitárias aplicáveis ao setor. Portanto, a retirada das proibições não elimina a necessidade de cumprimento das exigências previstas para a atividade.
As decisões ocorrem diante das mudanças trazidas pela Lei 15.357/2026. A nova legislação permite que farmácias e drogarias regularmente licenciadas recorram a canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores.
Ainda há uma etapa necessária para que as novas regras sejam aplicadas. Conforme comunicado da agência, a Lei 15.357/2026 depende de regulamentação específica, que deverá ser editada pela própria Anvisa.
