O Hospital Veterinário Municipal Pró-Pet, em Mogi das Cruzes, teve a situação cadastral regularizada no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) na última terça-feira (23). A adequação ocorreu após uma autuação feita durante fiscalização no estabelecimento em 8 de setembro. Na vistoria, o CRMV-SP constatou que o Pró-Pet estava cadastrado como clínica veterinária, apesar de desenvolver atividades enquadradas pelo órgão como próprias de um hospital veterinário. A pendência foi solucionada dentro do prazo determinado pelo Conselho.
A regularização ocorreu depois que a Fundação de Amparo ao Ensino e Pesquisa (FAEP), responsável pela administração da unidade, fez o registro como administradora do hospital. Conforme o CRMV-SP, esse procedimento foi realizado em 15 de setembro.
Com a mudança, o Pró-Pet passou a ter registro regular perante o Conselho sob dois CNPJs. O CRMV-SP informou que essa configuração é permitida pela legislação.
A classificação como hospital veterinário está vinculada à oferta de atendimento médico-veterinário ininterrupto, durante 24 horas por dia e em todos os dias da semana, conforme as normas do setor.
A fiscalização de 8 de setembro também apontou, de acordo com o CRMV-SP, descumprimento da Resolução número 1.275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). A norma estabelece regras para hospitais veterinários, entre elas a prestação de atendimento ao público em período integral.
Depois da vistoria, a Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que o Pró-Pet mantém atendimentos de urgência e emergência no período noturno, durante as madrugadas, nos fins de semana e feriados. A administração municipal também afirmou que animais que necessitam de avaliação são atendidos nesses períodos.
A FAEP havia informado que já trabalhava para alterar o cadastro da unidade de clínica para hospital e que dispunha da documentação necessária para o procedimento.
Mesmo com a correção da situação cadastral identificada em setembro, o Conselho informou que outras eventuais situações encontradas no estabelecimento ainda podem ser apuradas. Caso novas irregularidades sejam constatadas, o órgão poderá adotar medidas administrativas, inclusive emitir outro auto de infração e aplicar multa, quando cabível.
Questões referentes à administração e à gestão do Pró-Pet, segundo o CRMV-SP, devem ser direcionadas à Prefeitura de Mogi das Cruzes. Demandas sobre o funcionamento do serviço público podem ser apresentadas à Ouvidoria municipal, enquanto assuntos sanitários ficam sob responsabilidade da Vigilância Sanitária.
