Em decisão liminar da Justiça, desta quarta-feira (23), a empresa Autopass recebeu 15 dias para disponibilizar meios digitais e físicos para que usuários do transporte público em Suzano possam solicitar a transferência de créditos do Cartão BOM para o novo Cartão ONpag. O repasse dos respectivos valores da Autopass para a ONpag deve ser feito em cinco dias, mesmo prazo dado para que esta última permita o uso do crédito pelo consumidor. Já para dar publicidade à medida, o município e a concessionária do transporte público em Suzano, Radial Transporte, ganharam prazo de 15 dias.
Na petição inicial da ação, o promotor de Justiça Igor Volpato Bedone narra que o sistema de bilhetes eletrônicos era administrado pela Autopass, que fornecia aos usuários o Cartão BOM. Contudo, em novembro de 2021, em razão da descontinuidade dos serviços com a Autopass, a Radial Transporte aderiu ao cartão da empresa ONpag. Depois disso, os usuários que anteriormente utilizavam o Cartão BOM não puderam realizar a transferência de seus créditos para o novo sistema implantado, tampouco conseguiram usar o saldo remanescente após a implementação da nova tecnologia.
Ao conceder a liminar, o Judiciário reconheceu que “o risco de dano restou demonstrado porque consumidores em situação vulnerável estão prejudicados pela impossibilidade de utilização dos créditos”.
Na hipótese de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 500 mil.
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