Prefeitura de Poá conquista liminar que impede redução de recursos para iluminação pública

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Na última quinta-feira (19), a Prefeitura de Poá, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, garantiu por meio de uma liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) que a integralidade dos valores arrecadados por meio da contribuição de iluminação pública, custeada pelos munícipes, possa ser aplicada na manutenção do próprio sistema de iluminação pública da cidade.

De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Marcos Antonio Favaro, a atual prestadora dos serviços de energia elétrica, ao efetuar a cobrança da contribuição de iluminação pública juntamente com a fatura de energia dos moradores, estava procedendo à retenção de um valor fixo, a título de taxa de serviço, que não era repassado ao município, e, assim, não era revertido para o custeio e manutenção do sistema de iluminação da cidade.

Favaro explica que as normas atuais da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regem a relação entre o município e as concessionárias de energia elétrica, estabelecem que o serviço de cobrança da contribuição de iluminação pública deve ser realizado sem nenhum custo para a Prefeitura e que, por isso os contratos antes realizados deveriam ser revistos.

“Como isso não ocorreu, restou ao município garantir que os investimentos nesta área não fossem comprometidos já que, atualmente, o valor arrecadado sequer é suficiente para o custeio do sistema de iluminação pública. Ingressamos com uma ação junto ao Poder Judiciário, que, de forma muito acertada, acolheu a tese da Procuradoria Municipal”, explicou.

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