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Câmara de Vereadores de Mogi das Cruzes aprova Projeto de Lei que estabelece o atendimento prioritário a pessoas com diabetes

A Câmara dos Vereadores de Mogi das Cruzes, em sessão ocorrida nesta terça-feira (12), aprovou um projeto de lei que assegura prioridade no atendimento de consultas e exames para pessoas com diabetes no município.

O projeto, de autoria dos vereadores Juliano Botelho e Otto Rezende, e determina que pacientes diabéticos recebam atendimento prioritário, contanto que comprovem sua condição através de documentação adequada. A medida visa garantir um acesso mais ágil a serviços de saúde essenciais para o controle e tratamento da diabetes.

Adicionalmente, o projeto estabelece sanções para estabelecimentos que falharem em aderir à nova regra, que vão desde advertências e multas até a possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento, assegurando assim a implementação efetiva da lei.