Na sessão desta quarta-feira (04), às 18 horas, a Câmara Municipal de Vereadores de Suzano analisará dois projetos de lei. O primeiro projeto propõe regulamentar a lei federal número 12.527/2011, estabelecendo diretrizes para o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo municipal. A proposta visa definir os procedimentos a serem seguidos por órgãos e entidades municipais, assim como por entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para atividades de interesse social, assegurando o direito dos cidadãos ao acesso à informação.
O segundo projeto de lei em pauta busca alterar o artigo 12 da lei municipal número 5.363/2022. Esta legislação regulamenta os dispositivos do artigo 76 da lei complementar número 340/2019, que trata das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) em Suzano. O projeto em análise tem como objetivo ajustar as normas que regulam os planos urbanísticos dessas zonas especiais, com o intuito de facilitar o acesso das famílias de menor renda à terra urbanizada e à moradia digna.
