Foto: Divulgação/Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU)
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) iniciou nesta terça-feira (19) a Campanha de Regularização de Contratos 2024. A iniciativa, válida até o dia 31 de dezembro, visa reduzir a inadimplência e ajudar os mutuários com atrasos nos pagamentos das prestações habitacionais a regularizarem suas situações. Atualmente, 115.823 famílias possuem pendências contratuais e podem aderir à campanha.
Os acordos realizados durante o período da campanha terão condições facilitadas. Não haverá cobrança de juros de mora ou multa por atraso, e os valores em aberto poderão ser parcelados até o prazo remanescente do contrato, sem aplicação de juros remuneratórios. O valor de entrada inicial varia conforme o tamanho do atraso:
Até duas mensalidades em atraso: o débito deverá ser quitado à vista.
De três a 24 mensalidades em atraso (sem acordo anterior): será exigida uma prestação como entrada.
De três a 24 mensalidades em atraso (com acordo anterior descumprido): será exigida a entrada de duas prestações.
Mais de 24 parcelas em atraso: a entrada será de três prestações.
Em todas as situações, a entrada poderá ser substituída por 5% do total da dívida, prevalecendo o menor valor. Quem optar por pagamento à vista terá isenção de juros e multas. Após o término da campanha, as condições voltarão às regras normais da CDHU, com exigência de 10% de entrada sobre o valor da dívida, além da aplicação de juros e multas conforme os contratos vigentes.
Os mutuários também poderão realizar a portabilidade para as regras atuais de financiamento da CDHU. Essas regras estabelecem que as parcelas mensais não podem ultrapassar 20% da renda familiar e oferecem juros zero para famílias com renda de até cinco salários mínimos.
A campanha ainda abrange a regularização de transferências não formalizadas, como os chamados “contratos de gaveta”. Nesses casos, o titular do contrato deverá apresentar a documentação que comprove o direito à posse do imóvel. Após a regularização, serão aplicadas as regras vigentes, com teto de 20% da renda mensal e sem juros, respeitando o prazo remanescente do contrato.
A campanha também contempla situações específicas, como:
Refinanciamento de contratos encerrados com débitos;
Casos judicializados ou levados a Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC);
Novação de dívidas (renegociação com alteração de cláusulas);
Conversão de contratos especiais para as condições atuais da CDHU.
Os mutuários com pendências receberão uma carta boleto contendo o valor do acordo mais vantajoso. O pagamento do boleto implica a adesão automática às condições da campanha.
Os interessados também podem acessar o site da CDHU no link https://www.cdhu.sp.gov.br para consultar a situação do contrato e encontrar a melhor solução. O sistema é capaz de calcular automaticamente a opção mais vantajosa para o cidadão.
Para dúvidas, os mutuários podem entrar em contato pelo telefone do Alô CDHU, no número 0800 000 2348, ou buscar atendimento presencial nos postos localizados na capital e nas gerências regionais. A lista de endereços está disponível no site oficial da CDHU, no link https://www.cdhu.sp.gov.br/postos-de-atendimento.
