Em Ferraz de Vasconcelos, projeto na cidade pretende reservar cotas em programas habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio

Um Projeto de Lei propõe a reserva de 5% das unidades habitacionais de programas públicos para mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio. A proposta, considerada inédita no município, está formalizada no Projeto de Lei número 0017/2025.
No entanto, a medida ainda não tem data definida para ser votada em plenário.

O projeto de lei é de autoria dos vereadores Eliel de Souza (Eliel Fox) e Selma Francisca dos Santos (Professora Selma) e está em tramitação na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Para receber o benefício no município, o projeto solicita a entrega dos seguintes documentos: cópia de inquérito policial elaborado em delegacia especializada, denúncia criminal, decisão judicial que concedeu medida protetiva de urgência, laudo social ou certidão de acompanhamento psicológico emitidos por órgãos públicos, ou entidades reconhecidas na defesa dos direitos da mulher.

Ainda de acordo com o texto, o benefício será destinado exclusivamente a mulheres cadastradas e com comprovada residência em Ferraz de Vasconcelos. A regulamentação de detalhes da lei, como critérios de seleção e distribuição das moradias, poderá ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto.