A Câmara Municipal de Vereadores de Mogi das Cruzes aprovou nesta semana, em sessão, uma atualização na legislação que regula as feiras livres da cidade, com destaque para o perdão de dívidas antigas dos feirantes. O novo texto, proposto pela prefeita Mara Bertaiolli, prevê a anistia de débitos com o município vencidos há mais de cinco anos, limitados ao valor de R$ 30 mil por permissionário. Além do perdão, o projeto de lei também altera regras sobre a sucessão das licenças, permitindo que, em caso de falecimento ou incapacidade do titular, o direito de uso possa ser transferido para cônjuges, filhos ou pais, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela Prefeitura de Mogi das Cruzes
A nova regra busca garantir estabilidade às famílias dos feirantes, evitando a perda de renda repentina em momentos delicados. Outra mudança aprovada pelo Legislativo reforça a proibição da transferência do direito de uso de espaços públicos para terceiros, a menos que haja legislação específica permitindo
O conjunto das alterações foi ajustado por meio de emendas da Comissão de Justiça e Redação e recebeu apoio de vereadores que destacaram a importância da modernização da legislação e da redução de burocracias para os trabalhadores.
