Na última quarta-feira (17), a sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ferraz de Vasconcelos foi palco da entrega de 40 títulos de regularização fundiária remanescentes dos bairros Jardim Faleiros, Jardim Daisy e Jardim das Flores.
A ação representa um avanço significativo na garantia da cidadania, da segurança jurídica e da valorização dos imóveis para as famílias beneficiadas. A regularização fundiária é um instrumento legal que reúne medidas jurídicas, sociais e urbanísticas para legalizar moradias já consolidadas, promovendo o desenvolvimento urbano sustentável. Além disso, o processo também fortalece a arrecadação municipal por meio de tributos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ampliando a capacidade de investimento em políticas públicas e melhorias urbanas.
Desde 2021, o município já entregou mais de 6 mil títulos em diferentes bairros e segue avançando com novos processos. A iniciativa envolve trabalho social contínuo com as famílias e, em muitos casos, aplica o Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, modalidade que isenta beneficiários de taxas), assegurando acesso mais justo e inclusivo à titulação dos imóveis.
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