Prefeitura de Mogi das Cruzes intensifica fiscalização de lei sobre tela visível para o cliente no caixa

A Prefeitura de Mogi das Cruzes anunciou que irá intensificar, nos próximos dias, a fiscalização em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento da Lei Municipal que determina a manutenção de uma tela de registro das operações do caixa visível aos clientes.
Segundo a administração municipal, a ação ocorre em resposta a denúncias e solicitações feitas pela população por meio do aplicativo Colab.

O secretário municipal de Segurança, Gilberto Ito, esclarece que a exigência não se aplica a todos os comércios. Segundo ele, a obrigatoriedade vale apenas para empresas registradas como Ltda. (Sociedade Limitada) e S/A (Sociedade Anônima). Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) não estão sujeitos à lei. Essa distinção existe porque a regra se aplica somente a empresas de maior porte.

Ainda segundo a Prefeitura, as equipes de fiscalização atuarão em diferentes dias e horários, abrangendo todas as regiões da cidade que concentram estabelecimentos de grande porte, como supermercados, lojas de departamento e farmácias, desde que atendam aos critérios previstos na legislação. O secretário afirma que o objetivo da lei é evitar cobranças indevidas ou erros de valores.

Os estabelecimentos que forem flagrados descumprindo a norma estarão sujeitos a multa de 200 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 49.004,00. Em caso de reincidência, o valor da penalidade será dobrado.