Anvisa amplia regulamentação da cannabis medicinal e autoriza cultivo e venda em farmácias de manipulação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na última quarta-feira (28) uma nova resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no Brasil. A norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e permite o cultivo da planta no país por pessoas jurídicas, exclusivamente para a fabricação de medicamentos e outros produtos previamente aprovados.
A produção deverá ser limitada e compatível com a demanda apresentada pelas empresas à Anvisa.

A regulamentação também libera a comercialização de medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico, além da importação da planta ou de extratos para fins farmacêuticos. Ficou estabelecido o limite máximo de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC) tanto para produtos importados quanto para os produzidos no Brasil. Por isso, para garantir controle e segurança em todas as etapas, a Anvisa pretende criar um comitê com participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária.

As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, exigiu que a Anvisa regulamentasse o uso medicinal da cannabis. Desde 2015, ao menos R$ 377,7 milhões foram destinados ao fornecimento público de produtos à base de cannabis, e a maioria dos municípios brasileiros já registrou pacientes em tratamento.