A Câmara Municipal de Vereadores de Mogi das Cruzes aprovou, durante a sessão da última quarta-feira (04), um Projeto de Lei de autoria da vereadora Malu Fernandes que institui uma política pública de proteção voltada a mulheres em situação de vulnerabilidade no município.
A proposta prevê, entre outras medidas, a oferta gratuita do contraceptivo reversível de longa duração à base de etonogestrel.
De acordo com o texto, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar o método contraceptivo para mulheres que se enquadrem em condições de vulnerabilidade, como adolescentes com menos de 17 anos que já tenham tido gestação anterior ou baixa adesão aos serviços de saúde, dependentes químicas, mulheres em situação de rua, multíparas, puérperas de alto risco, além de portadoras de doenças que contraindiquem a amamentação e mulheres com distúrbios de saúde mental.
O projeto recebeu ainda o parecer favorável das comissões permanentes de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Saúde, Zoonoses e Bem-Estar Animal, e Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos, antes de ser aprovado pelos vereadores.
