Nesta semana, entrou em vigor em todo o Brasil a nova legislação que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital, conhecida como ECA Digital. A norma estabelece diretrizes mais rígidas para proteger crianças e adolescentes no uso da internet, transferindo parte da responsabilidade para plataformas e provedores de conteúdo. Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade da verificação efetiva de idade.
Diferente do modelo anterior, baseado apenas em autodeclaração, empresas terão que implementar mecanismos que impeçam o acesso de menores a conteúdos inadequados, garantindo, ao mesmo tempo, a proteção de dados pessoais. A nova lei também determina que jovens com até 16 anos só possam manter contas em redes sociais quando vinculadas às contas dos pais ou responsáveis.
Além disso, plataformas deverão adotar configurações que reduzam o uso compulsivo e impeçam práticas como publicidade direcionada com base no perfil de crianças e adolescentes. Além disso, outro ponto relevante é a proibição de monetização ou impulsionamento de conteúdos sexualizados envolvendo menores. A aplicação prática da lei ainda depende de regulamentação por decreto do governo federal, que deve detalhar as regras e procedimentos.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que precisará estruturar mecanismos de controle e acompanhamento. O objetivo é garantir proteção duradoura para crianças e adolescentes em um cenário digital cada vez mais presente no cotidiano.
