O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que obrigava empresas e órgãos públicos a reconhecerem o período de estágio como experiência profissional no currículo de estudantes. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial da União. De acordo com o governo federal, a proposta é considerada inconstitucional e contrária ao interesse público. O veto teve como base pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), além dos ministérios da Educação e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Na justificativa, Lula afirmou que a medida prejudica “o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio” e também compromete critérios de seleção em concursos públicos que exigem experiência profissional. O presidente ainda argumentou que o texto fere a autonomia dos estados e municípios ao atribuir ao Poder Público federal a regulamentação das normas.
Segundo a justificativa do veto, a proposta promove “a centralização de competência exclusivamente no Presidente da República”, o que violaria princípios constitucionais ligados à autonomia federativa e à independência entre os Poderes. Agora, o veto será analisado pelo Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Senado Federal terão até 30 dias para decidir se mantêm ou derrubam a decisão presidencial. Para que o veto seja rejeitado, é necessária maioria absoluta nas duas Casas Legislativas, com ao menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores
O Projeto de Lei havia sido aprovado pelo Congresso no início de abril. A proposta alterava a Lei de Estágio, de 2008, e determinava que empresas e órgãos públicos contabilizassem o período de estágio como experiência profissional. O texto também previa que o governo federal regulamentasse o uso dessa experiência em concursos públicos.
O deputado Flávio Nogueira, autor do projeto de lei, defendeu a proposta afirmando que há uma lacuna no mercado de trabalho para jovens. Segundo ele, muitos enfrentam dificuldades para conseguir o primeiro emprego justamente pela falta de experiência prévia.
Já a senadora Damares Alves, relatora da proposta, avaliou que o estágio já cumpre a função de preparação para o mercado de trabalho. Para ela, mesmo sendo uma atividade educacional supervisionada, o estágio ocorre dentro de ambientes profissionais e proporciona vivência prática aos estudantes.
