“Quem aluga ou vende imóveis terá que emitir nota fiscal em 2027? Entenda o que realmente muda com a Reforma Tributária”, por Robinson Guedes

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A Reforma Tributária está entrando em uma fase que vai muito além da substituição de impostos. As mudanças começam a alcançar diretamente a maneira como empresas e pessoas físicas registram suas operações, administram seus patrimônios e prestam informações ao Fisco. Um dos setores que merece atenção especial é o mercado imobiliário, principalmente nas operações de locação, arrendamento, administração e venda de imóveis.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro, atualizou o calendário de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS. Entre as principais mudanças estão duas datas importantes: 1º de janeiro de 2027, quando começa a obrigatoriedade prevista para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, e 1º de março de 2027, quando passa a ser obrigatória a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77, nas operações alcançadas pela regulamentação.

Essas alterações representam uma mudança significativa para o setor imobiliário. Historicamente, a locação de imóveis não esteve sujeita ao ISS, e muitos proprietários estavam acostumados a comprovar suas receitas por contratos, recibos e demonstrativos das administradoras. Com a criação do IBS e da CBS, as operações imobiliárias passam a integrar um regime específico de tributação sobre o consumo, exigindo novos procedimentos de identificação, documentação e controle.

Entretanto, existe uma questão fundamental que precisa ser esclarecida: a previsão de emissão de documentos fiscais não significa que todas as pessoas físicas que possuem imóveis alugados ou realizam uma venda estarão automaticamente sujeitas ao recolhimento do IBS e da CBS.

A Lei Complementar nº 214/2025, especialmente em seu artigo 251, estabelece critérios para determinar quando uma pessoa física será considerada contribuinte do regime regular desses tributos nas operações imobiliárias. No caso das locações, a regra considera conjuntamente a receita obtida no ano-calendário anterior e a quantidade de imóveis envolvidos. Pela referência legal, o enquadramento ocorre quando a receita anual supera R$ 240 mil e as operações envolvem mais de três imóveis distintos. Esse valor está sujeito à atualização monetária prevista na própria legislação.

Portanto, não basta analisar apenas quanto o proprietário recebe de aluguel. É necessário verificar também quantos imóveis estão sendo explorados economicamente e se os demais requisitos legais foram atendidos.

Existe ainda uma regra que merece atenção. A legislação prevê a possibilidade de enquadramento no próprio ano-calendário quando a receita com locação ultrapassar em 20% o limite legal, observadas as condições aplicáveis. Considerando apenas o valor de referência original de R$ 240 mil, esse patamar corresponderia a R$ 288 mil, antes das atualizações monetárias. Isso demonstra que o acompanhamento das receitas não pode ficar restrito ao encerramento do exercício.

Nas operações de venda, a análise também exige cuidado. A legislação considera, entre outras situações, a alienação de mais de três imóveis distintos no ano-calendário anterior, observadas as regras relacionadas ao período em que esses bens permaneceram no patrimônio do proprietário. Existe ainda tratamento específico para a venda de mais de um imóvel construído pelo próprio alienante nos cinco anos anteriores à alienação.

Esses critérios procuram distinguir operações patrimoniais ocasionais de situações em que a pessoa física desenvolve atividade imobiliária com maior frequência ou dimensão econômica. A venda isolada de um imóvel residencial, por exemplo, não pode ser automaticamente equiparada à atividade de quem compra, constrói e comercializa imóveis de maneira recorrente.

Outro aspecto importante é que o novo sistema não elimina, de imediato, os tributos atualmente incidentes sobre as operações imobiliárias. O Imposto de Renda sobre os rendimentos de aluguel, a tributação sobre ganho de capital e o ITBI nas transmissões imobiliárias continuam exigindo atenção conforme suas respectivas regras. O IBS e a CBS possuem fatos geradores e critérios próprios, e sua introdução deve ser analisada dentro do período de transição da Reforma Tributária.

Para as empresas do setor, os efeitos podem ser ainda mais amplos. Imobiliárias, administradoras de patrimônio, holdings patrimoniais, incorporadoras e empresas que exploram imóveis próprios precisarão avaliar não apenas as novas obrigações documentais, mas também os impactos econômicos da tributação.

A LC nº 214/2025 estabelece um regime específico para operações com bens imóveis, com regras próprias de base de cálculo, reduções de alíquotas e mecanismos como o redutor de ajuste e o redutor social, quando aplicáveis. A legislação prevê, por exemplo, redução de 70% das alíquotas de IBS e CBS para determinadas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis. Para outras operações imobiliárias abrangidas pelo regime, há previsão de redução de 50%, observadas as condições legais.

Isso significa que não é tecnicamente correto aplicar simplesmente uma alíquota geral de IBS e CBS sobre o valor de qualquer aluguel ou venda de imóvel. O cálculo depende da natureza da operação, do enquadramento do contribuinte, das reduções previstas e das regras de transição.

Também será necessário examinar os contratos imobiliários já existentes. Contratos de locação de longo prazo, por exemplo, podem exigir uma análise específica quanto ao tratamento tributário aplicável, às condições estabelecidas originalmente e à eventual possibilidade de utilização de regimes transitórios previstos na legislação.

O mesmo cuidado vale para a relação entre proprietários e imobiliárias. É preciso separar a receita de aluguel pertencente ao proprietário da remuneração recebida pela imobiliária pelos serviços de administração e intermediação. São operações diferentes, com características próprias, e essa distinção será fundamental para evitar inconsistências fiscais e interpretações equivocadas sobre a responsabilidade tributária.

Há ainda uma transformação importante que merece ser observada: o avanço da integração das informações imobiliárias. A Reforma Tributária amplia a necessidade de identificação dos imóveis e de cruzamento de dados entre documentos fiscais, cadastros, operações econômicas e informações patrimoniais. Instrumentos como o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) fazem parte desse novo ambiente de identificação e organização das informações.

Na prática, a tendência é que o Fisco tenha condições cada vez maiores de confrontar receitas declaradas, contratos, operações de compra e venda e dados dos imóveis. Isso aumenta a importância da consistência das informações e reduz o espaço para controles informais ou registros incompletos.

Para os escritórios de contabilidade, o desafio será muito maior do que simplesmente aprender a emitir uma nova nota fiscal. Será necessário revisar cadastros, identificar quais clientes estão sujeitos ao regime, analisar contratos, acompanhar receitas, estudar o tratamento tributário das operações e preparar os sistemas para as novas exigências.

Os empresários do mercado imobiliário também precisarão compreender que a Reforma Tributária não deve ser analisada apenas pela perspectiva da alíquota. Uma alteração na tributação pode afetar a rentabilidade de um contrato, a formação do preço de uma locação, o retorno de um investimento e até a decisão de manter determinado imóvel na pessoa física ou em uma estrutura empresarial.

Essa última questão merece especial cuidado. A constituição de uma holding patrimonial, por exemplo, não pode ser tratada como solução automática para reduzir impostos. A decisão depende de uma avaliação que considere tributação da renda, IBS, CBS, custos de manutenção, sucessão patrimonial, características dos imóveis e objetivos dos proprietários.

O momento exige planejamento, mas também responsabilidade técnica. Ainda existem aspectos operacionais que dependem de regulamentação e de orientações complementares. Por isso, é fundamental acompanhar as publicações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, evitando conclusões precipitadas.

Acredito que estamos diante de uma mudança importante na própria atuação da contabilidade. Durante muitos anos, parte do mercado enxergou o contador como o profissional responsável por calcular tributos, entregar declarações e cumprir prazos. A Reforma Tributária está demonstrando que essa atuação, isoladamente, já não será suficiente.

O contador precisará conhecer melhor os negócios de seus clientes, compreender a origem das receitas, analisar contratos, avaliar riscos e participar das decisões que envolvem investimentos e patrimônio.

Para quem possui imóveis, a recomendação é começar agora um levantamento completo das operações, identificando receitas, contratos, quantidade de propriedades, características das locações e eventuais operações de compra e venda.

Para as empresas, é o momento de revisar processos, sistemas e planejamento tributário. E, para os profissionais da contabilidade, surge uma oportunidade concreta de demonstrar o valor de uma assessoria que acompanha o empresário e antecipa problemas.

A Reforma Tributária não está mudando apenas a maneira de calcular impostos. Ela está mudando a forma como as operações econômicas serão registradas, acompanhadas e fiscalizadas.

2027 está chegando. E, no mercado imobiliário, quem compreender essas mudanças com antecedência terá melhores condições de proteger seu patrimônio, administrar seus negócios e tomar decisões com segurança.

Mais do que uma nova obrigação fiscal, estamos diante de uma nova realidade para a gestão imobiliária brasileira.

(Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do portal HojeDiario.com).

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