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STF derruba prisão especial para presos com curso superior

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou a maioria de votos para derrubar a prisão especial para quem tem curso superior. A votação se iniciou nesta quinta-feira (30) e deve terminar nesta sexta-feira (31).
Até o momento, seis ministros da Corte votaram para suspender o artigo do Código de Processo Penal (CPP) que estabeleceu a medida. São eles: Cármen Lúcia, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli e Roberto Barroso.

A questão é julgada no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema virtual e não há deliberação presencial.
A maioria de votos foi formada a partir do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para o ministro, o dispositivo que garante a prisão especial para quem tem diploma universitário não foi recepcionado pela Constituição. O texto original é de 1941.
Conforme o Artigo 295, inciso VII, do CPP,  pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à pressão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos.

“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, afirmou o relator.

Toffoli disse que a concessão da prisão especial a portadores de diploma de curso superior parece tentar “proteger especialmente os que porventura sejam considerados, por critérios subjetivos, como dotados de distinta honorabilidade”.

Já Fachin disse nem o segundo motivo para a existência da prisão especial se justifica com base no princípio da igualdade, porque “condições condignas no cumprimento da pena deve ser estendida a todos os presos, sem distinção, os quais merecem respeito aos direitos fundamentais”, disse Fachin.

Faltam ainda os votos dos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Nunes Marques.

(com informações de Agência Brasil)

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