Os moradores de Suzano que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que são responsáveis por alguém que possua podem fazer a solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O objetivo do documento é identificar e facilitar o acesso aos serviços preferenciais voltados a pessoas com deficiência, garantindo prioridade no seu atendimento.
Em Suzano, a emissão é regulamentada pelo Decreto Municipal 9.845 do ano de 2022, e a carteira é emitida pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Com o documento, a pessoa com TEA reforça seu direito de receber atendimento preferencial em serviços, cobertura integral do Plano de Saúde, isenção de IPVA, isenção na compra de novos veículos, estacionamento preferencial, como outros direitos garantidos por lei.
A pessoa com autismo, é considerada uma pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, tendo, portanto, todos os direitos reservados a este público igualmente.
Para fazer a solicitação do documento, é necessário ir ao Centro Unificado de Serviços (Centrus) localizado na avenida Paulo Portela, número 210, e apresentar o RG, CPF, foto 3×4, comprovante de endereço, laudo médico da pessoa que apresenta esta condição e documento de identificação do responsável legal, quando for o caso.
Todo o processo é gratuito e, após a solicitação, a requisição é aberta e dentro de aproximadamente dez dias o documento é emitido. A retirada é feita na própria secretaria de Assistência (mesmo endereço citado acima). O documento tem validade de cinco anos e deve ser renovado através do mesmo processo.
