Na semana passada, o prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha, sancionou duas novas leis que trazem mudanças significativas para a Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade. A primeira, Lei número 7.964, autoriza a adição de 148 novos cargos na GCM, ampliando assim o contingente da força de segurança.
Já a Lei Complementar número 180 vem para fazer alterações no Estatuto da Guarda Municipal da cidade, ajustando-o à Lei Federal número 13.022, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, datada de 8 de agosto de 2014. Este ajuste refere-se principalmente ao treinamento dos agentes: o Anexo 5 da Lei Complementar número 69, datada de 29 de março de 2010, estabelecia uma carga horária de 900 horas/aulas para formação dos alunos-guardas. Porém, com a recente mudança, essa carga horária foi adequada para alinhar-se à Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, que estipula um mínimo de 476 horas/aulas para a formação.
Assim, com a revogação do Anexo 5 da Lei Complementar número 69, a nova legislação busca uniformizar os cursos de formação dos guardas municipais em todo o território nacional.
