A Câmara de Vereadores de Suzano aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto de lei complementar que autoriza a Guarda Civil Municipal (GCM) a fiscalizar e emitir autos de infração em ocorrências de perturbação do sossego e poluição sonora. A proposta, apresentada pelo vereador Adilson de Lima Franco, o Adilson Horse, segue agora para sanção do prefeito Pedro Ishi.
Pelo texto aprovado, os agentes da GCM poderão registrar a irregularidade quando o Departamento de Fiscalização de Posturas não estiver disponível ou não tiver condições de atender à ocorrência. A previsão contempla principalmente chamados feitos durante a noite, aos finais de semana e em feriados.
A autorização abrange fiscalizações em estabelecimentos comerciais, festas realizadas em imóveis, eventos clandestinos e chácaras recreativas. A Guarda também poderá atuar diante de episódios recorrentes de perturbação sonora e do uso abusivo de equipamentos de som em vias públicas.
Quando a GCM lavrar um auto de infração, o documento deverá ser enviado ao setor responsável da administração municipal, que dará prosseguimento às providências previstas para o caso.
Na justificativa apresentada com o projeto, Adilson Horse argumenta que a mudança pretende tornar mais efetiva a atuação administrativa do município nos períodos em que os fiscais não puderem atender às ocorrências. A proposta, conforme o vereador, não retira nem substitui as atribuições dos fiscais de posturas.
