Desde que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi eleito a novo Presidente da República, no segundo turno das eleições de 2022, grupos bolsonaristas a favor de um golpe político passaram a falar sobre o Artigo 142 da Constituição Federal, como base para rejeitar o novo governo.
Os apoiadores de Bolsonaro se basearam em uma fala do atual presidente, em um vídeo de uma reunião ministerial, de 2020, onde Bolsonaro permitia que as Forças Armadas “Intervenham para restabelecer a ordem no Brasil”. Na ocasião, Bolsonaro se referia ao Artigo 142 da Constituição Federal de 1988.
O documento tem sido usado em diversas publicações em redes sociais e faixas durante interdições nas principais rodovias federais e estaduais do país. O sistema político brasileiro proíbe os militares de intervir na política e não prevê um mecanismo de intervenção militar “constitucional”. A Constituição de 1988, logo no Artigo 1º, parágrafo único diz que “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”
O que diz o Artigo 142
Segundo a Constituição, o artigo descreve o funcionamento das Forças Armadas, como a Marinha, o Exército e a Aeronáutica. Nele, as instituições “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem” e estão “sob a autoridade suprema do Presidente da República”.
Segundo constitucionalistas, em nenhum momento o artigo autoriza qualquer poder a convocar as Forças Armadas para intervir militarmente no país.
No artigo, é possível conferir ainda, parágrafos internos sobre
Normas gerais a serem adotadas pela organização;
O que acontece em casos de punição de militares;
Patentes;
O que acontece caso o militar tome posse de um cargo público civil permanente;
Proibição de sindicalização e greves;
Proibição de filiação a partidos políticos enquanto militar ativo;
Perda de patente;
Detalhes das penas para militares julgados culpados na justiça.
Em vídeo que Bolsonaro cita o artigo, o presidente diz que todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição.
“Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil”, disse Bolsonaro na reunião de 2020.
O que diz o Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 142?
A interpretação é considerada equivocada pelo ministro Luiz Fux do STF, que chegou a delimitar como o artigo deve ser interpretado, reforçando que o presidente não pode utilizar as Forças Armadas contra os outros dois Poderes. Em 2020, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados já havia emitido um parecer dizendo que o artigo 142 da Constituição Federal não autoriza uma intervenção militar, nem sob o pretexto de “restaurar a ordem”.
“Não existe país democrático do mundo em que o Direito tenha deixado às Forças Armadas a função de mediar conflitos entre os Poderes constitucionais ou de dar a última palavra sobre o significado do texto constitucional”, diz o documento. O Artigo 142 está disponível na íntegra pelo portal oficial do Governo, no site https://www.gov.br.
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