Nesta quarta-feira (24), a Câmara de Vereadores de Suzano votará um projeto de lei que obriga que revendedoras e concessionárias de veículos a fixarem cartazes com informações sobre as isenções concedidas a pessoas com deficiências ou doenças graves.
A proposta é de autoria do parlamentar Lazario Nazaré Pedro, o Lázaro de Jesus. O projeto da legislação, traz as medidas mínimas para que o cartaz ou a placa deverá ter, além do seguinte texto: “O consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave tem direito à isenção de tributos previstos em lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
“Hoje em dia temos uma série de direitos que, por falta de conhecimento, deixam de ser exercidos”, explica Lázaro de Jesus na justificativa do projeto de lei. Ele também cita o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei federal 13.146/2015), que busca a inclusão social e a cidadania. “Boa parte da população que não tem o conhecimento da lei poderá comprar carro zero quilômetro pagando menos”, finalizou.
A sessão ordinária será realizada no Plenário da Casa de Leis, localizado na rua dos Três Poderes, número 65, no bairro Jardim Paulista, e é aberta ao público.
