Nesta quarta-feira (24), a Câmara de Vereadores de Suzano votará um projeto de lei que obriga que revendedoras e concessionárias de veículos a fixarem cartazes com informações sobre as isenções concedidas a pessoas com deficiências ou doenças graves.
A proposta é de autoria do parlamentar Lazario Nazaré Pedro, o Lázaro de Jesus. O projeto da legislação, traz as medidas mínimas para que o cartaz ou a placa deverá ter, além do seguinte texto: “O consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave tem direito à isenção de tributos previstos em lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
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“Hoje em dia temos uma série de direitos que, por falta de conhecimento, deixam de ser exercidos”, explica Lázaro de Jesus na justificativa do projeto de lei. Ele também cita o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei federal 13.146/2015), que busca a inclusão social e a cidadania. “Boa parte da população que não tem o conhecimento da lei poderá comprar carro zero quilômetro pagando menos”, finalizou.
A sessão ordinária será realizada no Plenário da Casa de Leis, localizado na rua dos Três Poderes, número 65, no bairro Jardim Paulista, e é aberta ao público.
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