O Projeto de Lei Complementar que impõe a instalação de câmeras de vigilância em equipamentos pessoais da Guarda Civil Municipal (GCM) de Mogi das Cruzes, por exemplo, nas fardas, foi aprovado pela Câmara de Vereadores na última quarta-feira (14). A proposta é do vereador Otto Rezende.
A instalação desses equipamentos, bem como os sistemas de armazenamento de dados, será realizada de forma gradativa, com prazo máximo de dois anos após a publicação da lei. A qualidade das imagens e sons capturados deve ser suficiente para permitir a identificação física das pessoas ou situações.
Os materiais audiovisuais capturados pelas câmeras devem ser preservados por um período mínimo de 120 dias. Os indivíduos que fizerem uso irregular do conteúdo produzido pelas câmeras corporais serão responsabilizados civil, penal e administrativamente. Além disso, o acesso aos vídeos arquivados será restrito ao Poder Executivo Municipal, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Porém, os áudios e imagens produzidos podem ser requisitados para fins de investigação ou instrução de processo criminal, civil ou administrativo.
O uso desse sistema já está em vigor nas Polícias Militares de Santa Catarina, São Paulo e Rondônia. Outros 16 estados estão avaliando a viabilidade de adotar essa medida. Em nível internacional, várias corporações já adotam esse modelo, como as forças de segurança dos Estados Unidos, Chile e Inglaterra. No estado de São Paulo, cidades como São José dos Campos, Lorena e Praia Grande já estão usando as chamadas “bodycams” ou câmeras corporais.
