Foto: Julio Nogueira / Semae (Serviço Municipal de Água e Esgotos)
A Câmara de Vereadores de Mogi das Cruzes deu aval, na última quarta-feira (28), ao projeto de lei que permite o estabelecimento de um convênio com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ). A parceria visa à supervisão e controle dos serviços de saneamento básico do município, visando garantir a qualidade desses serviços.
Para a administração pública, a cooperação com o consórcio Ares-PCJ é mais vantajosa em comparação à criação e manutenção de uma autarquia municipal de regulação, que geraria custos mais elevados. O processo para a efetivação do convênio iniciou-se em 2021 e terá duração de uma década, podendo ser estendido por igual período.
O plano de trabalho em colaboração com a Ares-PCJ englobará serviços de fiscalização, regulação, ouvidoria, comunicação, cursos e treinamentos, além de apoio jurídico, técnico e administrativo.
A lei estabelece ainda que o Semae (Serviço Municipal de Águas e Esgotos) fará um repasse mensal para a Ares-PCJ, correspondente a 0,25% de suas receitas líquidas correntes do ano anterior, excluindo as receitas patrimoniais. Este montante assegurará os recursos financeiros para a operação da agência reguladora.
Após a aprovação do projeto na Câmara Municipal, a redação final será encaminhada para a Prefeitura para sanção e publicação, entrando em vigor e determinando as diretrizes para a entrega do relatório anual das atividades da Ares-PCJ aos órgãos responsáveis.
A Ares-PCJ, consórcio de direito público sediado em Americana, conta com 66 municípios associados, incluindo cidades de grande relevância e populosidade no estado, como Campinas, Ribeirão Preto, Sorocaba, Jundiaí e Piracicaba.
