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Projeto de Lei em tramitação isenta mulheres vítimas de violência a taxas de inscrição em Concurso Público

Em uma iniciativa para apoiar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, um novo Projeto de Lei proposto pelo deputado distrital Wellington Luiz busca oferecer isenção de taxas em concursos públicos. O projeto modifica legislação vigente sobre a realização de concursos pela administração pública do Distrito Federal, estendendo a isenção para candidatas que comprovem ser vítimas de violência, conforme critérios estabelecidos pela Lei Maria da Penha.

Para usufruir do benefício, as candidatas devem apresentar, no ato da inscrição, documentos que comprovem a ação penal contra o agressor ou a instauração de inquérito policial, ambos enquadrados nos termos da Lei Maria da Penha.

Este projeto almeja assegurar a essas mulheres a chance de participar de processos seletivos públicos, visando sua emancipação financeira e o afastamento de contextos abusivos. O deputado destaca a importância do Estado em promover políticas públicas eficazes para a proteção de mulheres e famílias contra a violência doméstica, apontando a posição alarmante do Brasil no contexto global de feminicídios.

Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), aguardando a análise e votação dos parlamentares.