Prefeitura de Suzano decreta intervenção contábil e fiscal na Renova Suzano após paralisação total da coleta de lixo; trabalhadores estiveram em uma das propriedades da empresa nesta terça (10)

A Prefeitura de Suzano publicou, nesta segunda-feira (09), em edição extra do Diário Oficial, um Decreto que determina a intervenção contábil e fiscal no contrato de concessão da empresa Renova Suzano Ambiental Ltda, responsável pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município, em meio à greve dos trabalhadores, que nesta terça-feira (10) estiveram em uma das propriedades da empresa, em Suzano, aguardando até a manhã um posicionamento sobre a regularização das pendências trabalhistas.

A intervenção foi tomada após a paralisação total dos serviços essenciais desde o dia 5 de fevereiro. A interrupção resultou no acúmulo de lixo em diversas regiões da cidade e levou à decretação de calamidade ambiental e sanitária no domingo (08).

De acordo com o Decreto, a intervenção tem como finalidade apurar as causas da paralisação, estabelecer o controle direto das receitas, despesas e obrigações financeiras da concessão e resguardar o interesse público e o erário municipal. O documento aponta a existência de irregularidades administrativas, operacionais, trabalhistas e financeiras, além da necessidade de atuação imediata do Poder Público para assegurar a continuidade do serviço.

A medida tem como base o artigo 32 da Lei Federal número 8.987/1995, que regula as concessões de serviços públicos. O prazo inicial da intervenção é de até 180 dias, podendo ser encerrado antecipadamente, prorrogado ou convertido em outra medida legal, desde que mediante decisão fundamentada.

Para conduzir o processo, foi designado como interventor administrativo e contábil o Controlador Geral do Município, César Souza Braga, que assumirá a gestão da concessão durante o período. Entre suas atribuições estão a fiscalização das contas, a autorização e eventual retenção de pagamentos, a priorização de despesas essenciais, incluindo encargos trabalhistas, além da requisição de documentos fiscais, contábeis e bancários da concessionária.

O Decreto também determina a instauração de um processo administrativo específico para a apuração das irregularidades, com garantia do direito de defesa da empresa. A Prefeitura de Suzano esclarece no ato que esse procedimento ocorrerá de forma independente da intervenção e que a medida não implica a extinção imediata do contrato, nem exime a concessionária de suas responsabilidades legais, trabalhistas, ambientais e financeiras.

Diante do agravamento do cenário nos últimos dias, o município mobilizou equipes próprias e frota municipal para atuar de forma emergencial na coleta de lixo, especialmente em áreas de maior circulação, como regiões de feiras livres. As ações foram acompanhadas pelo prefeito Pedro Ishi, que também se reuniu nesta segunda-feira (09) com trabalhadores da limpeza urbana e representantes sindicais para discutir o atraso no pagamento de salários, apesar de os repasses contratuais estarem sendo realizados regularmente pela administração municipal.

Ao término da intervenção, o interventor deverá apresentar um relatório circunstanciado, com o detalhamento das medidas adotadas, demonstrativos fiscais e contábeis e a indicação de eventuais responsabilidades. O Decreto ressalta ainda que a Prefeitura poderá aplicar sanções administrativas, promover retenções contratuais e, se necessário, instaurar processo de caducidade da concessão, além de buscar responsabilização nas esferas civil, administrativa, ambiental e trabalhista.

Em nota ao portal Hoje Diário, a Prefeitura de Suzano informou que a intervenção fiscal e contábil foi realizada na manhã desta terça-feira (10), por meio do Decreto número 10.353, com a nomeação do controlador geral do município, César Braga, como interventor, que atuará sob supervisão do Poder Executivo. Segundo a administração municipal, ao longo do dia ele se reunirá com o corpo jurídico da empresa para análise de documentos fiscais, folhas de pagamento e outros registros. A Prefeitura ressaltou ainda que a intervenção não tem caráter operacional, tendo como objetivo a realização de levantamentos financeiros, contábeis e tributários para obtenção de um panorama da situação econômica da concessionária.