O Congresso prorrogou por 60 dias a validade da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o país. O ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre foi publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (11).
Editada em setembro, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores. A partir da publicação, novos depósitos ficaram proibidos.
A MP também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Entre as ações previstas pelo governo estão identificar e retirar do ar sites ilegais, bloquear contas bancárias usadas em operações clandestinas e compartilhar informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e investigar movimentações financeiras relacionadas ao setor. Ao anunciar a proibição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas on-line a um câncer e defendeu a medida como necessária.
Segundo o governo, a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos das apostas. Estudos citados pelo Executivo apontam efeitos negativos sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento. Dados apresentados pelo governo estimam que as apostas on-line causaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.
A constitucionalidade da medida está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor contestam a norma. A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux suspendeu em todo o país os processos judiciais contra a proibição até que o plenário do STF julgue o mérito das ações. A decisão, segundo o ministro, busca evitar insegurança jurídica diante de entendimentos divergentes.
Antes da suspensão nacional, decisões da Justiça Federal chegaram a permitir temporariamente a retomada das atividades de algumas plataformas. As liminares foram revertidas posteriormente.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei 13.756, de 2018. A regulamentação veio em dezembro de 2023, com a Lei 14.790, que definiu regras para o funcionamento das empresas. Com a MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para explorar bets e iniciou o encerramento das atividades das plataformas no país.
