O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que discute a redução da maioridade penal, defendeu que adolescentes possam receber punição criminal a partir dos 16 anos. Ele afirmou que, se a mudança for aprovada, os jovens deverão cumprir pena em instituições separadas das destinadas a adultos.
A posição foi apresentada nesta terça-feira (10), durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta. Mendonça Filho também anunciou que pretende entregar um relatório favorável à redução, mas disse que ainda avalia se a medida deve se limitar a crimes hediondos ou alcançar outros tipos penais.
O relator afirmou que vai amadurecer essa definição durante os debates e as audiências da comissão. A previsão é que o colegiado vote a PEC até o fim de novembro. Segundo Mendonça Filho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro.
A tramitação na Câmara também foi acompanhada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que retirou de pauta uma proposta sobre o mesmo tema em análise naquela Casa, à espera da decisão dos deputados.
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentaram durante a audiência a posição do governo federal. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, disse que o governo considera legítimo debater a mudança e admite a redução da maioridade penal, em caráter excepcional, para crimes hediondos. Nessa hipótese, os adolescentes cumpririam pena em unidade distinta e sob um regime específico de reintegração.
No mês anterior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também havia se manifestado a favor da redução da maioridade para crimes hediondos, durante uma sabatina eleitoral no Jornal Nacional, da TV Globo. A legislação brasileira inclui nessa categoria delitos como feminicídio, estupro, latrocínio, extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado.
Modesto afirmou que adolescentes com medida de privação de liberdade por atos infracionais análogos a crimes violentos representam 9,8% do total. Segundo os dados citados pelo secretário, roubo e tráfico correspondem a 57% das internações em instituições socioeducativas. Ele defendeu que um sistema específico para jovens responsabilizados por crimes hediondos preserve o foco na reintegração social.
Na comissão, o deputado Alencar Santana (PT-SP) se posicionou contra a redução. Para ele, a mudança não resolveria a violência no país e atribuir aos adolescentes a responsabilidade pelos problemas de segurança seria injusto. Já Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a alteração e criticou o limite atual de internação, de até três anos ou menos, para crianças e adolescentes que cometem atos infracionais. Ele também mencionou números de atos violentos atribuídos a adolescentes em 2024.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que estender a redução a muitos tipos de crime poderia agravar problemas do sistema prisional. Na avaliação dele, o encarceramento em massa de menores poderia facilitar o recrutamento desses jovens por organizações criminosas. Lucas também citou dados que apontam queda de mais da metade, na última década, no número de adolescentes cumprindo medidas de restrição de liberdade.
A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), juíza Kate Braun do Prado, afirmou que a reincidência no sistema penal brasileiro é de 45%, cerca do dobro da registrada no sistema juvenil. Ela também disse que casos de crimes violentos podem ser julgados em até 45 dias no sistema juvenil.
A magistrada propôs alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir internação de até oito anos em casos de atos infracionais graves, em vez do limite atual de três anos. Também sugeriu reduzir a possibilidade de revisão das medidas socioeducativas, hoje prevista a cada seis meses.
Kate Braun do Prado apontou ainda que uma eventual redução da maioridade poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, há interpretações jurídicas de que o limite de idade previsto no artigo 228 da Constituição é uma cláusula pétrea, por integrar os direitos e garantias individuais, e não poderia ser alterado nem por emenda constitucional. A juíza observou que existem entendimentos divergentes sobre o tema.
Mendonça Filho disse que não se opõe a submeter a PEC a referendo popular, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso. A consulta poderia ocorrer em 2028, durante as eleições municipais. Ele afirmou que o texto poderia prever que a mudança só entrasse em vigor após aprovação da população, se essa for a decisão da comissão, da maioria da Câmara e do presidente da Casa.
